Termos e Condições Gerais de Uso

Última atualização: 29 de setembro de 2026 | Versão 1.0

Este documento regula o acesso e a utilização da plataforma SaaS SystemRH, disponibilizada e gerida por ALYSSON D’AVILLA DAMASCENO, titular e desenvolvedor da plataforma SystemRH, inscrito no CPF/MF sob o nº 449.575.898-52, residente e domiciliado no Bairro Vila Malachias, CEP 13636-133, no município de Pirassununga/SP, doravante denominado simplesmente “LICENCIANTE” ou “SystemRH”.

Ao cadastrar-se, clicar no botão de aceite ou utilizar a plataforma, a pessoa jurídica contratante (doravante “CONTRATANTE” ou “USUÁRIO”) declara ter lido, compreendido e aderido integralmente às condições deste documento.

1. Objeto e Licenciamento de Uso

1.1O objeto do presente Contrato é a concessão de licença de uso temporária, não exclusiva, onerosa e intransferível do software de gestão de Recursos Humanos (SaaS) denominado SystemRH.

1.2A plataforma destina-se ao uso estritamente profissional por empresas e consultorias de recursos humanos para a gestão operacional de departamentos pessoais, colaboradores, registros de ponto, benefícios e obrigações correlatas.

1.3A concessão do acesso não implica a venda do software, transferência de tecnologia ou cessão de direitos de propriedade intelectual ao CONTRATANTE.

2. Conta de Acesso, Segurança e Autenticação (2FA)

2.1O CONTRATANTE é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados cadastrais fornecidos para a criação da conta na plataforma.

2.2As credenciais de acesso (usuários e senhas) são pessoais e intransferíveis. O CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente por todas as atividades realizadas sob sua conta.

2.3Autenticação em Dois Fatores (2FA): Como medida essencial de segurança cibernética e conformidade com a LGPD, o CONTRATANTE compromete-se a manter ativada a Autenticação em Dois Fatores (2FA) para todos os seus usuários administradores e operadores com acesso a dados de colaboradores.

3. Período Experimental (Trial) e Planos

3.1O SystemRH oferece às novas empresas cadastradas um período de demonstração gratuita de 14 (catorze) dias, sem necessidade de plano contratado ou de informação de pagamento.

3.2Findo o período experimental, o acesso às funcionalidades da plataforma poderá ser suspenso ou bloqueado até a formalização da contratação de um dos planos comerciais disponíveis.

3.3As especificações, valores, limites de armazenagem e regras de renovação de cada plano serão apresentados na página de contratação e integrarão este instrumento.

3.4O descumprimento de prazos de pagamento ensejará a suspensão do acesso à plataforma após aviso prévio de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

4. Uso Aceitável e Deveres do Contratante

4.1É expressamente vedado ao CONTRATANTE:

Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação vigente;
Tentar violar barreiras de segurança, acessar dados de outros clientes (multi-tenant) ou efetuar engenharia reversa do código-fonte;
Inserir dados falsos, difamatórios ou obtidos em desacordo com as normas legais.

4.2Responsabilidade Trabalhista e Fiscal: O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de seus colaboradores. O SystemRH fornece ferramentas de cálculo e gestão, devendo os resultados ser auditados pelo profissional de RH, contabilidade ou departamento pessoal do CONTRATANTE.

5. Propriedade Intelectual

5.1Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código-fonte, arquitetura, marcas, logotipos, interfaces, rotinas e documentações do SystemRH pertencem exclusivamente à LICENCIANTE.

5.2O CONTRATANTE mantém a propriedade integral sobre todos os dados e arquivos inseridos na plataforma.

6. Limitação de Responsabilidade e Cláusula de Regresso (Hold Harmless)

6.1O software é fornecido “no estado em que se encontra” (as is). A LICENCIANTE empregará esforços razoáveis de mercado para garantir alta disponibilidade, mas não garante a ausência ininterrupta de falhas, oscilações de telecomunicações ou indisponibilidades decorrentes de força maior.

6.2A LICENCIANTE não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados decorrente de ação/omissão do CONTRATANTE, ou por penalidades trabalhistas aplicadas ao CONTRATANTE.

6.3Cap de Responsabilidade: Em qualquer hipótese de responsabilidade civil comprovada e imputada à LICENCIANTE, a indenização total devida fica estritamente limitada ao valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos últimos 6 (seis) meses de contrato.

6.4Direito de Regresso: O CONTRATANTE concorda em defender, indenizar e isentar a LICENCIANTE de quaisquer reclamações, autuações fiscais, ações trabalhistas ou sanções administrativas impostas pela ANPD decorrentes do descumprimento da legislação aplicável ou de erros no tratamento de dados cometidos pelo CONTRATANTE.

7. Rescisão, Término e Extração de Dados

7.1Qualquer das Partes poderá rescindir a contratação mediante notificação prévia e por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

7.2A LICENCIANTE poderá suspender ou rescindir imediatamente o acesso em caso de violação grave das obrigações deste Termo ou de inadimplemento financeiro superior a 30 (trinta) dias.

7.3Destinação dos Dados Pós-Rescisão: Após o encerramento do contrato, o CONTRATANTE terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para realizar o download e exportação de seus dados cadastrais e relatórios na plataforma. Decorrido este prazo, a LICENCIANTE procederá à exclusão e/ou anonimização definitiva das bases de dados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas por obrigação legal ou regulatória.

8. Foro, Legislação Aplicável e Validade do Aceite

8.1Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

8.2Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Pirassununga/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.3Validade do Aceite Eletrônico: As Partes reconhecem expressamente a validade, eficácia e força executiva do consentimento e aceite deste Termo manifestado por meio eletrônico (clique de confirmação, aceite no cadastro ou uso continuado do sistema), nos termos do Art. 107 do Código Civil e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

9. Canais de Contacto

9.1Suporte: para dúvidas de utilização, acesso a documentos, faturação e incidentes técnicos, utilize o formulário “Fale conosco” disponível no rodapé da plataforma ou escreva para suporte@systemrh.com.

9.2Encarregado de Proteção de Dados (DPO): questões relativas ao tratamento de dados pessoais e à aplicação da LGPD devem ser dirigidas a dpo@systemrh.com, conforme detalhado na Política de Privacidade.